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Casamento Homoafetivo


A contemporaneidade tira de cena a ideia de casamento como aliança econômica, exclusivo a fins reprodutivos, ou até mesmo a ideia de indissolubilidade característicos de tempos antigos.


Nesse contexto, as pessoas unem-se cada vez mais por amor, para compartilhar uma vida em conjunto, trocar experiências, dividir responsabilidades e sentimentos (Lisboa et Al, 2021).


Desse modo, data o ano de 2011 a legalidade da constituição de família entre pessoas do mesmo sexo, e o ano de 2013 a Resuloção n.175/2013 sobre habilitação, cebebração do casamento civil, ou união estáevel entre pessoas do mesmo sexo.


Ainda que haja um longo caminho a ser trilhado, os seguintes direitos foram garantidos:


Garantia de pensão alimentícia em casos de separação ou divórcio;


Pensão por morte para os companheiros;


Previsão do companheiro constar como dependente em planos de saúde;


Possibilidade de constar como dependente na declaração do Imposto de Renda;


Direitos sucessórios; licença-gala.


Referência: https://blog.santosadvogadosassociados.com/uniao-estavel-homoafetiva/

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